quarta-feira, 13 de julho de 2016

Olha a dica pré-candidatos!


Deverá ser emitido recibo eleitoral de toda e qualquer arrecadação de recursos para a campanha eleitoral, financeiros ou estimáveis em dinheiro, inclusive os recursos próprios e aqueles arrecadados por meio da Internet. Os candidatos e os partidos políticos deverão imprimir recibos eleitorais diretamente do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).

Os recibos eleitorais deverão ser emitidos em ordem cronológica concomitantemente ao recebimento da doação e informados à Justiça Eleitoral na forma do § 2o do art. 43 desta resolução.

Não se submetem à emissão do recibo eleitoral previsto no caput:
- a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) 
por cedente;

- doações estimáveis em dinheiro entre candidatos e partidos decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa.

(Art. 6º da Resolução nº 23.463/2015)

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